O COMITÊ

- Promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação de órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA;

- Decidir, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos na sua área de atuação;

- Aprovar os Planos Diretores de Recursos Hídricos de bacias hidrográficas e seus respectivos orçamentos, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;

- Aprovar os planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos e investimentos a fundo perdido;

- Aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;

- Estabelecer os critérios e as normas e aprovar os valores propostos para cobrança pelo uso de recursos hídricos;

- Definir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;

- Aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de Recursos Hídricos proposto pela agência de bacias hidrográficas na sua área de atuação;

- Deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências públicas, assegurando o uso prioritário para o abastecimento público;

- Deliberar sobre contratação de obra e serviço em prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela respectiva agência, observada a legislação licitatória aplicável;

- Acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos na sua área de atuação, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos e às entidades participantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG;

- Aprovar o orçamento anual de agência de bacia hidrográfica na sua área de atuação, com observância da legislação e das normas aplicáveis e em vigor;

- Aprovar o regime contábil da agência de bacia hidrográfica e seu respectivo plano de contas, observando a legislação e as normas aplicáveis;

- Aprovar o seu regimento interno e modificações, após parecer jurídico do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;

- Aprovar a formação de consórcios intermunicipais e de associações regionais, locais e multissetoriais de usuários na ária de atuação da bacia, bem como estimular ações e atividades de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente dos recursos hídricos na bacia;

- Aprovar a celebração de convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, de interesse da bacia hidrográfica;

- Aprovar programas de capacitação de recursos humanos, de interesse da bacia hidrográfica, na sua área de atuação;

- Exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos.